7.12. Demonstra-se que foi oportunizado aos responsáveis por 03 (três) vezes que se manifestassem no processo, trazendo suas alegações de defesa e documentos que sanassem os apontamentos realizados, porém os mesmos quedaram inertes não comparecendo aos autos, tornando-se Revéis nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

7.13. Portanto, em razão do decurso de prazo compreendido entre a realização do certame ocorrido em 24/04/2020 até a data atual de 25/03/2022 (1 ano e 11 meses), pela falta de informações acerca da realização do procedimento licitatório, pela falta de projetos técnicos, planilhas orçamentárias com as devidas composições de custos e outros documentos técnicos, contratação de empresa responsável, execução do contrato, dentre outros, bem como o perigo na demora de agir, em razão de possíveis prejuízos ao erário, recomendamos a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial objetivando apurar possíveis ilegalidades, o efetivo dano causado e os responsáveis por eventuais prejuízos causados.

9.1. Ante o exposto, este Ministério Público de Contas manifesta-se pelo conhecimento do presente Expediente para, no mérito, considerá-lo procedente, nos termos do art. 1º, I, § 2º, I, II e art. 2º, § 1º da IN n° 09/2003, para que seja julgado ilegal o Pregão Presencial – Registro de Preços n° 010/2020, e, por conseguinte, suspensos os contratos e pagamentos dele decorrentes, bem como sejam aplicadas as sanções legais e regimentais aos representados.